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Informativo traz decisões sobre importunação sexual e remição da pena por aprovação no EnemRead More

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Para a Primeira Seção, os limites de retenção valem apenas para os parcelamentos disciplinados pela própria Lei 9.639/1998, não alcançando

Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativosRead More

Portal do STJ conta com novo assistente virtual para atendimento ao públicoRead More

Temas do direito privado estarão em foco no 2º Congresso STJ Brasil-JapãoRead More

A Primeira Seção, em julgamento de repetitivo, considerou lícito o cancelamento pelo INSS, desde que respeitado o devido processo legal

Falta de menção à taxa diária em contrato bancário não autoriza substituir capitalização por juros simplesRead More