Notícias Jurídicas

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Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foroRead More

Para o colegiado, a simples inércia da administração ao deixar de implantar um adicional na folha dos servidores não é

Julgamento sobre participação de “olheiro” no tráfico de drogas é destaque do STJNRead More

Terceira Turma antecipa sessão do dia 18 de agosto para as 13hRead More

Reportagem especial mostra o impacto das decisões do STJRead More

Tribunal vai definir data-base para benefícios da execução penal em caso de prisão descontínuaRead More

Mantida condenação de suposto membro do PCC a mais de 87 anos por cinco homicídios e ocultação de cadáverRead More

Para a Terceira Turma, a definição antecipada de critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia é compatível com a