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O colegiado entendeu que o uso de cartão e senha, bem como o recebimento do dinheiro, não substituem as formalidades

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Entenda a Decisão destaca limite de sessões para TEA e continuidade delitiva em infrações administrativasRead More

Audiência sobre metas de fortalecimento da sustentabilidade no Judiciário recebe inscrições só até sexta (12)Read More

Coletânea de artigos em homenagem ao professor Paulo Mendes será lançada nesta terça (9)Read More

Quarta Turma terá sessões às 10h e às 14h nesta terça (9)Read More

Para o colegiado, a interpretação das normas tributárias que beneficiam pessoas com deficiência não pode se dissociar dos objetivos de

Quarta Turma não vê prova de dano e afasta indenização por obras de hidrelétrica no Rio MadeiraRead More

Segunda Seção começa às 13h na próxima quarta (10)Read More