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Desembargadores de todo o país debatem os desafios da Justiça no 2º Congresso da Segunda Instância

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Para o ministro Sebastião Reis Júnior, a extinção da ação cível não invalidou automaticamente as provas, já que não houve

Prescrição de efeitos financeiros do abono de permanência especial é contada da comprovação do direito

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Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o entendimento adotado pela Corte Especial deve evitar deslocamentos sucessivos de competência ao

Operação Faroeste: recebida nova denúncia contra magistradas baianas

Sessão da Corte Especial no dia 20 de maio terá início às 9h

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